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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/12/2007 |
Número | ||
2312 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DA EMPRESA AC FILTER DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS LTDA - ME, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O PRÉDIO PÚBLICO ABAIXO ESPECIFICADO ... |
Arquivos
Número: 2312 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2312/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2312/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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