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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/2007
Número
2319
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DA EMPRESA PEDRO CLIMÉRIO VIEIRA PILAR - ME O DIREITO REAL DE USO SOBRE O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -

Arquivos

Número: 2319
Alteram ou Revogam - 2319/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2319/2007
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