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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/04/2006 |
Número | ||
2162 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2051 DE 25 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 2162 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2162/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2162/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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