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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2006
Número
2205
Legislatura
Não declarado
Ementa
FICA INSERIDO O INCISO IX E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS NO ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 1029, DE 09 DE JULHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - TAXI

Arquivos

Número: 2205
Alteram ou Revogam - 2205/2006
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Lei Consolidada - 2205/2006
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