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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/12/2006 |
Número | ||
2222 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1923/2003, QUE ALTEROU O ARTIGO 2º DA LEI 1257/1996, E ESTA ALTEROU O INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI 1192/94 E ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 4º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 2222 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2222/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2222/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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