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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/06/2004
Número
1984
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DA EMPRESA PREST-FABRI LTDA - EPP, O DIREITO REAL DE USO SOBRE O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ANTIGO BARRACÃO DA APRUPS - 05 ANOS

Arquivos

Número: 1984
Alteram ou Revogam - 1984/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1984/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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