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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/08/2003 |
Número | ||
1938 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE USO DO BEM PATRIMONIAL À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- FAX SHARP |
Arquivos
Número: 1938 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1938/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1938/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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