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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/10/2003 |
Número | ||
1943 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PROCEDER A COMPENSAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO TERRENO DESAPROPRIADO E DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE MELHORIA NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MÁRIO JOSÉ DE CARVALHO... |
Arquivos
Número: 1943 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1943/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1943/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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