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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/2003 |
Número | ||
1960 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2.003, DE IPTU, ISSQN E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ISENTO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊ... |
Arquivos
Número: 1960 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1960/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1960/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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