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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2002
Número
1893
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO À GUARDA MIRIM DE PILAR DO SUL, OS BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ARMÁRIOS, ELETROELETRONICOS - MATERIAIS DE ESCRITÓRIO - VEÍ...

Arquivos

Número: 1893
Alteram ou Revogam - 1893/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1893/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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