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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2001
Número
1838
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1838
Alteram ou Revogam - 1838/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1838/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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