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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/02/2000 |
Número | ||
1605 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI Nº 1184 DE 21 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1605 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1605/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1605/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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