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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/02/2000 |
Número | ||
1606 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, A CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO LOTEAMENTO "CHÁC... |
Arquivos
Número: 1606 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1606/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1606/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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