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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/2014
Número
276
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 127/1997, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 134/1998, 167/2002, 198/2005, 205/2006, 224/2008, 237/2009 E 254/2011, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 ...

Arquivos

Número: 276
Alteram ou Revogam - 276/2014
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Lei Consolidada - 276/2014
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