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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/04/2014 |
Número | ||
277 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 270/2013, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 225 DA LEI COMPLEMENTAR 228/2008, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS... |
Arquivos
Número: 277 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 277/2014 | ||
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Lei Consolidada - 277/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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