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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/06/1991
Número
26
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA AS LEIS Nº 923/89, 981/90 E LEIS COMPLEMENTARES Nº 007/90, 022/91 E 024/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/1991
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 26/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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