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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/1991
Número
35
Legislatura
Não declarado
Ementa
DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO EDUCACIONAL DE REABILITAÇÃO PARA DEFICIENTES, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 027 DE 03.07.91 - CENTRO EDUCACIONAL DE REABILITAÇÃO PARA DEFICIENTES "PROFª EDNA APARECIDA F...

Arquivos

Número: 35
Alteram ou Revogam - 35/1991
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 35/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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