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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/1991
Número
44
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA O DISPOSTO NO INCISO XVI DO ART. 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037/91 DE 04.09.91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 44
Alteram ou Revogam - 44/1991
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Lei Consolidada - 44/1991
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