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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1991 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/12/1991 |
Número | ||
47 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/91 DE 19 DE SETEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 47 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 47/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 47/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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