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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/1991
Número
49
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESTA BÁSICA, AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/1991
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 49/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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