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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/1993
Número
65
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E A INSTITUIÇÃO DE TABELAS DE VENCIMENTOS, A QUE SE REDEREM A LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 14/AGOSTO/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 65
Alteram ou Revogam - 65/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 65/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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