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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/05/2011
Número
253
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114/1996, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 192/2004, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 E PELA LEI COMPLEME...

Arquivos

Número: 253
Alteram ou Revogam - 253/2011
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Lei Consolidada - 253/2011
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