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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2011
Número
256
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ O ANO ANTERIOR, EM RELAÇÃO A DATA DO REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE, DE IPTU, ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS, MULTAS A...

Arquivos

Número: 256
Alteram ou Revogam - 256/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 256/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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