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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/02/2014 |
Número | ||
275 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
ALTERA OS ANEXO I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 217/2007 DE 16 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 275 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 275/2014 | ||
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Lei Consolidada - 275/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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