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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/1998
Número
131
Legislatura
Não declarado
Ementa
ACRESCENTA O INCISO "II" NO ARTIGO 16, OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 20, SUPRIMINDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO E ALTERA A TABELA DO ANEXO III, INCISO I, DO ARTIGO 22 E O ARTIGO 23 DA LEI ...

Arquivos

Número: 131
Alteram ou Revogam - 131/1998
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Lei Consolidada - 131/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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