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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/1998
Número
134
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA O "CAPUT", O § 1º E OS INCISOS VI, VII E XI, DO § 3º ALTERA O INCISO I, E O INCISO III E SUPRIME OS INCISOS IV E V, ALTERA O § 4º E ACRESCENTA O § 5º, TODOS DO ART. 2º, ALTERA O § ÚNICO DO ART....

Arquivos

Número: 134
Alteram ou Revogam - 134/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 134/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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