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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2001
Número
158
Legislatura
Não declarado
Ementa
ACRESCENTA: AO INCISO I, A ALÍNEA "D", DO ARTIGO 4º; AO ARTIGO 6º, O INCISO IV; AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 16, OS INCISOS II E III; ALTERA O INCISO II E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 22, CRIA A FAI...

Arquivos

Número: 158
Alteram ou Revogam - 158/2001
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Lei Consolidada - 158/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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