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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/06/2001
Número
161
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2000 DE MARÇO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 161
Alteram ou Revogam - 161/2001
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Lei Consolidada - 161/2001
Nenhum documento cadastrado!
 
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