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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/11/2001 |
Número | ||
162 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
SUPRIME O § 5º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 162 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 162/2001 | ||
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||
Lei Consolidada - 162/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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