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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2001
Número
163
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2000 E ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 149/2000; 150/2000; 153/2001; 155/2001; 156/2001; 160/2001 E 161/2001; SUPRIMINDO A EXPERIÊNCI...

Arquivos

Número: 163
Alteram ou Revogam - 163/2001
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Lei Consolidada - 163/2001
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