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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/03/2004 |
Número | ||
187 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
ACRESCENTA: AO INCISO I, A ALÍNEA “E”, DO ARTIGO 4º; AO ARTIGO 6º, O INCISO V; AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 16, O INICISO IV; ALTERA O INCISO II E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTA... |
Arquivos
Número: 187 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 187/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 187/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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