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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/06/2006 |
Número | ||
205 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/97, ALTERADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 167/02 179/03 E 198/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 205 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 205/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 205/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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