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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2006
Número
210
Legislatura
Não declarado
Ementa
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E INVESTIMENTOS MUNICIPAIS

Arquivos

Número: 210
Alteram ou Revogam - 210/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 210/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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