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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/07/2007 |
Número | ||
216 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2005, ANTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2005 E LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 216 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 216/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 216/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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