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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/2007
Número
220
Legislatura
Não declarado
Ementa
INSTITUI LICENÇA AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 220
Alteram ou Revogam - 220/2007
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Lei Consolidada - 220/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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