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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2008
Número
227
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A QUE SE REFERE O ART. 187 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 227
Alteram ou Revogam - 227/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 227/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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