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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/03/2009 |
Número | ||
233 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 2.091/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 233 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 233/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 233/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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