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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/04/2009 |
Número | ||
234 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA |
Arquivos
Número: 234 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 234/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 234/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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