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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/04/2009 |
Número | ||
235 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR 219/2007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 235 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 235/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 235/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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