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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2009
Número
236
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º114/1996, DE 18 DE JANEIRO DE 1996, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º192/2004, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 236
Alteram ou Revogam - 236/2009
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Lei Consolidada - 236/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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