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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/08/2011
Número
254
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 127/97, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 134/98, DE 07 DE OUTUBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 254
Alteram ou Revogam - 254/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 254/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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