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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/02/1999 |
Número | ||
1520 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E DE ADITAMENTOS, CONFORME ESPECIFICA |
Arquivos
Número: 1520 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1520/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1520/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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