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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/10/1999 |
Número | ||
1576 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 1º DA LEI 1563 DE 31 DE AGOSTO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1576 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1576/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1576/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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