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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/1999
Número
1597
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DE MERCEDES SABINO, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O TERRENO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA JOSÉ PAULA ROSA - PARQUE RESIDENCI...

Arquivos

Número: 1597
Alteram ou Revogam - 1597/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1597/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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