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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/12/1997 |
Número | ||
1397 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DE MARIA INEZ DO AMARAL, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA JOÃO PEDRO CORREA N° 169 - LOTEA... |
Arquivos
Número: 1397 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1397/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1397/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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