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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/12/1997 |
Número | ||
1404 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E EMBARGO DE OBRA, INSTITUI MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1404 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1404/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1404/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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