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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1996 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/05/1996 |
Número | ||
1260 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE AUTOMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - GM/... |
Arquivos
Número: 1260 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1260/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1260/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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