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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/09/1996
Número
1289
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODRE EXECUTIVO A DOAR A GUARDA MIRIM DE PILAR DO SUL, OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1289
Alteram ou Revogam - 1289/1996
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1289/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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