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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/1996
Número
1299
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A DAR EM CESSÃO DE USO A ARQUIDIOCESE DE SOROCABA, ESPAÇO NA TORRE DE TELEVISÃO PARA INSTALAÇÃO DA REDE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - 20 ANOS

Arquivos

Número: 1299
Alteram ou Revogam - 1299/1996
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1299/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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