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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/02/1995 |
Número | ||
1218 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO |
Arquivos
Número: 1218 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1218/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1218/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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